Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Revoga o inciso III do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 135 de 18 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 4.527 de 30 de novembro de 2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito(a)