Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a informação de débitos de todos os anos anteriores do imóvel na guia do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2023
Autoria: Zezinho do Caminhão