Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a Redação do Preâmbulo e Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 114, de 22 de novembro de 2017 e da Lei Complementar nº 42, de 5 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito(a)