Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação do caput do art. 44 da Lei Municipal nº 4.637/18 (Lei Orgânica Municipal).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2023
Autoria: Joelson do Pote