Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a promover a Concessão e Regulamentação da Prestação de Serviço de Saneamento Básico dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana no Município de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito(a)