Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 4.612, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito(a)