Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Inclui o § 5º na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.067, de 13 de abril de 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Max Bill