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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.694, de 18 de dezembro de 2008

ALTERA O DECRETO 45/2001 QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO A ALÍNEA XI DO ARTIGO 224, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA/NF).

Data
18 de dezembro de 2008
Número
3694
Publicação
23 de dezembro de 2008 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada