Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.883, de 27 de junho de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito(a)