Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos na Câmara Municipal de Nova Friburgo
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Mesa Diretora - P - Presidente