Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Regulamenta a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 57, X e § 7º, da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, bem como fixa o índice de reajuste para o exercício de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito(a)