Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui Auxílio Emergencial Rural para as famílias atingidas por desastres naturais, no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)