Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o inciso IX do art. 56 da Lei Orgânica Municipal – Lei Municipal nº 4.637/2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)