Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação dos inciso I e IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 114, de 22 de novembro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2022
Autoria: Joelson do Pote