Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera os artigos 18 e 25 da Lei Municipal nº 4.764, de 18 de dezembro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)