Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Regulamenta a contratação, pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes, técnicos e de ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2021
Autores: Claudio Leandro, Wellington Moreira