Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.872, de 19 de abril de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)