Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.653/2018 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao mesmo dispositivo legal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)