Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por servidores públicos no Município de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
EFICÁCIA DA LEI SUSPENSA CAUTELARMENTE PELA ADIN Nº 0041590-83.2022.8.19.0000