Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Incluem-se os §§ 6º e 7º ao art. 184 e altera o texto do caput do art. 189 da Lei Municipal nº 4.637/18, Lei Orgânica de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)