Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2021
Autores: Priscilla Pitta, Isaque Demani