Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera dispositivo à Lei nº 3.400, de 9 de junho de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)