Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 4.684, de 08 de maio de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)