Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 124/2018 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2021
Autoria: CEEPRRCTM - Comissão Especial para Elaboração de Proposta de Reforma e Revisão do Código Tributário Municipal