Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o § 4º e inclui o § 5º do art. 30 da Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)