Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)