Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Atualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Complementar nº 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 50/2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)