Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Determina que pessoas que pratiquem atos definidos como maus tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: Isaque Demani