Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 4.804/2021 que institui o "Programa Concilia Nova Friburgo", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por partes dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)