Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica ou Familiar e seus dependentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2021
Autores: Dirceu Tardem, Maiara Felício