Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências, como medida preventiva de combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) no município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2021
Autoria: Wellington Moreira