Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui o Programa Concilia Nova Friburgo – “CONCILIA FRIBURGO”, com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de Ações de Execução Fiscal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)