Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal 4.782, de 23 de dezembro de 2020, além de realizar os ajustes necessários nos Quadros de Detalhamento da Despesa com base no Art. 167, VI da CRFB/1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)