Carregando a lista de municípios…
Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Acrescenta os incisos VII, VIII, IX ao art. 2º da Lei 4.739 / 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: Joelson do Pote