Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)