Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o caput do artigo 14, dá nova redação aos §§ 4º, 8º, 9º e 10º; revoga os §§ 5º, 6º e 7 da Lei nº 3400, de 09 de junho de 2004, e estabelece alíquotas de Contribuição Previdenciária Patronal, Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)