Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Inclui o § 3º no Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.697/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)