Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à SSUBEA - Subsecretaria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2019
Autoria: Christiano Huguenin