Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 4.735/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito(a)