Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2018
Autoria: Cascão do Povo