Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Orçamentária Anual - LOA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)