Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública Municipal, intitulado "REFIS Nova Friburgo 2019" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)