Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.400, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo, e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)