Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)