Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, através do Portal da Transparência da Prefeitura, das informações relativas às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)