Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Cria o Fundo Especial da Fiscalização Municipal e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)