Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DOS CONTRATOS E DOS SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E EMPRESAS, ENTIDADES, PESSOAS FÍSIXAS E AFINS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2017
Autoria: Johnny Maycon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.704, de 26 de setembro de 2019Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.663/19.