Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OFERTAREM SERVIÇO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2018
Autoria: Alcir Fonseca