Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA E PREFERÊNCIA DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2018
Autoria: Norival