Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.310/14, 4.316/14 E 4.317/14 E DESTINA OS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.310/14.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito(a)